{"id":4170,"date":"2020-06-11T11:21:14","date_gmt":"2020-06-11T14:21:14","guid":{"rendered":"http:\/\/ecen.com.br\/?page_id=4170"},"modified":"2020-06-11T22:09:51","modified_gmt":"2020-06-12T01:09:51","slug":"tnp-50-anos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ecen.com.br\/?page_id=4170","title":{"rendered":"E&E 105: TNP 50 Anos"},"content":{"rendered":"\t\t
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Ver ou baixar E&E 105 em pdf<\/a><\/p>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\"\"\u00a0Economia e Energia <\/em><\/strong>\u00a0\u2013 <\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/strong>http:\/\/ecen.com<\/em><\/strong><\/a>.br<\/em><\/strong><\/p>

N\u00ba 105, outubro a dezembro de 2019
ISSN 1518-2932 Dispon\u00edvel em: http:\/\/eee.org.br<\/a> e http:\/\/ecen.com<\/a> (n\u00fameros anteriores)<\/p>

Palavra do Editor:<\/p>

<\/a>O TNP Completa 50 anos, devemos ratificar o TPAN<\/strong><\/h1>

A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas foi estruturada de uma maneira pragm\u00e1tica onde os pa\u00edses mais poderosos, os que se consideraram os vencedores da Segunda Guerra Mundial, reservaram para si o poder de veto no Conselho de Seguran\u00e7a.<\/p>

A tradi\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica brasileira, pelo menos at\u00e9 o Governo Bolsonaro, optou por prestigiar as organiza\u00e7\u00f5es multilaterais e, ao inv\u00e9s de combater a desigualdade de direito entre as na\u00e7\u00f5es, dedica seus esfor\u00e7os a conseguir o destaque que o Pa\u00eds se julga merecedor, inclusive o direito de ser membro permanente do Conselho de Seguran\u00e7a. Fundamentalmente, o Brasil concorda com o princ\u00edpio n\u00e3o igualit\u00e1rio da Organiza\u00e7\u00e3o, mas considera que sua import\u00e2ncia entre as na\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foi adequadamente reconhecida.<\/p>

Mesmo sem alcan\u00e7ar \u00eaxito pleno, o Brasil conseguiu um lugar de destaque no Sistema ONU, com participa\u00e7\u00e3o importante em \u00f3rg\u00e3os diretivos, e se firmou como um ator importante no conjunto de organiza\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Sistema.<\/p>

No que tange as armas nucleares, o Brasil manteve uma atua\u00e7\u00e3o coerente de defender os usos apenas pac\u00edficos da energia nuclear e seu direito de desfrutar dos benef\u00edcios cient\u00edficos e tecnol\u00f3gico dessa energia e defende, coerentemente, uma pol\u00edtica efetiva de desarmamento nuclear.<\/p>

Dentro da coer\u00eancia desses princ\u00edpios, o Brasil recusou, desde o in\u00edcio, o Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o Nuclear. Acabou aderindo a ele, apesar de continuar a consider\u00e1-lo discriminat\u00f3rio. Antes, j\u00e1 havia firmado acordos que proibiam atividades nucleares n\u00e3o pacificas e colocou, em sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, o compromisso de que suas atividades nucleares seriam exclusivamente pac\u00edficas. Recentemente, o Brasil teve papel importante na proposi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia da ONU do Tratado de Proscri\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares – TPAN, que visa banir, sem discrimina\u00e7\u00e3o, todas as armas nucleares.<\/p>

Urge agora ratific\u00e1-lo.<\/p>

Carlos Feu Alvim<\/em><\/p>

\u00a0_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _<\/strong><\/p>

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>

O TNP EST\u00c1 FAZENDO CINQUENTA ANOS DE VIG\u00caNCIA, NADA A COMEMORAR<\/a><\/p>

Resumo<\/em><\/a><\/p>

Palavras Chave:<\/em><\/a><\/p>

O TNP<\/a><\/p>

A Conveni\u00eancia de Ratificar o TPAN<\/p>

Bibliografia<\/a><\/p>

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\u00a0<\/p>

Opini\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>

O TNP EST\u00c1 FAZENDO CINQUENTA ANOS DE VIG\u00caNCIA, NADA A COMEMORAR<\/strong><\/h1>

\u00a0<\/em><\/p>

Carlos Feu Alvim e Olga Mafra<\/em><\/p>

<\/a>Resumo<\/h3>

O Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o Nuclear \u2013 TNP foi concebido para limitar o n\u00famero de pa\u00edses com armas nucleares. Ele est\u00e1 completando, em 2020, cinquenta anos de vig\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 muito a comemorar.<\/p>

O Tratado, que o Brasil sempre considerou discriminat\u00f3rio, divide os pa\u00edses em com armas nucleares e sem armas nucleares.<\/p>

Aos primeiros consagra o direito de manterem as armas nucleares e aos demais veda esse direito e os sujeita a um sistema de verifica\u00e7\u00e3o de todos os materiais e instala\u00e7\u00f5es nucleares pela AIEA.<\/p>

Os cinquenta anos de vig\u00eancia do TNP s\u00e3o uma oportunidade de avaliar seus resultados que n\u00e3o foram eficazes. De fato, o n\u00famero de pa\u00edses possuidores de armas nucleares quase dobrou e os arsenais cresceram notavelmente at\u00e9 o final dos anos oitenta do s\u00e9culo XX.<\/p>

Os tratados de redu\u00e7\u00e3o de armas, ocorridos p\u00f3s distens\u00e3o entre EUA e a extinta Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica, est\u00e3o sendo abandonados ou prescreveram. Em todos os pa\u00edses nuclearmente armados est\u00e3o em curso programas de moderniza\u00e7\u00e3o do arsenal nuclear, o que torna improv\u00e1vel qualquer programa s\u00e9rio de desarmamento.<\/p>

Apesar disso, n\u00e3o parece oportuno abandonar o TNP e o Brasil deve usar seu prest\u00edgio para exigir compromissos de desarmamento dos nuclearmente armados nele previstos.<\/p>

Quanto ao Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares \u2013 TPAN, o Brasil deveria ratific\u00e1-lo, reafirmando seus esfor\u00e7os na ocasi\u00e3o de sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral da ONU. O TPAN n\u00e3o se op\u00f5e ao TNP, mas tem as vantagens de n\u00e3o ser discriminat\u00f3rio e de criar uma maior press\u00e3o pelo desarmamento.<\/p>

<\/a>Palavras Chave:<\/h3>

TNP, TPAN, n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o nuclear, armamentos nucleares, desarmamento, prolifera\u00e7\u00e3o nuclear<\/p>

____________<\/p>

\u00a0<\/p>

<\/a>O TNP<\/strong><\/h1>

O Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o Nuclear \u2013 TNP (UN, 2015), completar\u00e1 50 anos de vig\u00eancia em 6 de mar\u00e7o de 2020[1]<\/a>. Pelo que nele foi acordado, os cinco pa\u00edses membros permanentes do Conselho de Seguran\u00e7a (P5) atribuem-se abusivamente ao direito de continuar a possuir armas nucleares e os demais renunciam a elas e se comprometem a submeter suas instala\u00e7\u00f5es e materiais nucleares a inspe\u00e7\u00f5es internacionais pela AIEA, podendo sofrer puni\u00e7\u00f5es se n\u00e3o cumprirem com as determina\u00e7\u00f5es do Tratado.<\/p>

\u00c9, sem meias palavras, um tratado de submiss\u00e3o, em assuntos nucleares, dos pa\u00edses n\u00e3o possuidores de armas (NNWS), aos pa\u00edses possuidores de armas nucleares (NWS)[2]<\/a>.<\/p>

As compensa\u00e7\u00f5es oferecidas aos n\u00e3o nucleares (NNWS) foram irris\u00f3rias, os pa\u00edses nucleares (NWS) apenas se comprometeram a buscar \u201ccom boa f\u00e9\u201d[3]<\/sup><\/a> o desarmamento. N\u00e3o foi fixado prazo, nem data para alcan\u00e7\u00e1-lo, nem limite para os arsenais e nem ao menos foi assumido o compromisso dos possuidores de armas nucleares de n\u00e3o as usar contra os desarmados. No que concerne ao acesso \u00e0 tecnologia, as partes se comprometem a compartilhar \u201cda maneira mais completa poss\u00edvel\u201d[4]<\/sup><\/a> os equipamentos, materiais e informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas para o uso pac\u00edfico da energia nuclear onde a defini\u00e7\u00e3o do poss\u00edvel \u00e9, obviamente, dos fornecedores que, inclusive, criaram posteriormente um \u201cclube\u201d para definir esses crit\u00e9rios[5]<\/a>.<\/p>

A aus\u00eancia da promessa do n\u00e3o uso das armas nucleares contra os n\u00e3o nucleares ressalta, ainda mais, a natureza discriminat\u00f3ria do Tratado. A doutrina dos EUA sobre armas nucleares chegou a estabelecer, em 1978, um comprometimento que teoricamente at\u00e9 protegia os desarmados. Ela foi modificada pelo presidente W. Bush no sentido de considerar essa possibilidade de uso, n\u00e3o foi revogada pelo presidente Obama e, recentemente, o atual presidente Trump ampliou o leque de circunst\u00e2ncias em que poderia ser usado o armamento nuclear (Panda, 2018).<\/p>

O Brasil, por quase 30 anos, rejeitou o TNP por consider\u00e1-lo discriminat\u00f3rio e porque j\u00e1 havia assinado anteriormente (1967) o Tratado de Tlatelolco (Opanal Inf. 14, 2015) no qual renunciava ao uso e posse de armas nucleares. Tlatelolco tem protocolos adicionais, assinados (com algumas ressalvas) pelos pa\u00edses nuclearmente armados e aqueles que t\u00eam, de fato ou de direito, possess\u00f5es na \u00e1rea, que preveem o compromisso de n\u00e3o agress\u00e3o.<\/p>

Muitos argumentam, em favor do TNP, que ele teria evitado a repeti\u00e7\u00e3o da trag\u00e9dia de novo uso das armas nucleares. Ora, as armas foram usadas quando n\u00e3o havia prolifera\u00e7\u00e3o e os EUA tinham certeza da n\u00e3o retalia\u00e7\u00e3o nuclear o que evitou novas trag\u00e9dias nucleares, at\u00e9 agora, foi justamente a prolifera\u00e7\u00e3o inicial para alguns pa\u00edses e o sistema de alian\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o entre os integrantes dos dois grandes grupos pol\u00edticos em que o mundo se dividiu no p\u00f3s Segunda Guerra Mundial. O equil\u00edbrio pelo terror da m\u00fatua aniquila\u00e7\u00e3o tornou invi\u00e1vel a guerra em que os dirigentes, na retaguarda, enviavam \u00e0 frente de batalha seus jovens ao sacrif\u00edcio, em defesa de suas propriedades e fam\u00edlia. Na guerra nuclear elas estariam em perigo imediato.<\/p>

Quanto aos resultados da n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o, pode-se dizer que o Tratado n\u00e3o foi eficaz; o n\u00famero de possuidores de armas nucleares quase dobrou, sendo agora nove os pa\u00edses nuclearmente armados. A conten\u00e7\u00e3o no n\u00famero de pa\u00edses integrantes do grupo dos nuclearmente armados deve ser muito mais atribu\u00edda ao sucesso de programas como o \u201c\u00c1tomos para a Paz\u201d que propriamente ao TNP. Este programa, lan\u00e7ado pelo Presidente Eisenhower em 1953, portanto 15 anos antes do TNP, permitiu aos pa\u00edses o acesso a usos pac\u00edficos da energia nuclear sem passar pelo dom\u00ednio das tecnologias de enriquecimento e reprocessamento que possibilitam a prolifera\u00e7\u00e3o. Ele serviu ainda para amadurecer o processo de salvaguardas da AIEA que se restringia, nesses casos, aos equipamentos e material nuclear fornecidos.<\/p>

Ainda sobre o equil\u00edbrio pelo terror, os acordos de prote\u00e7\u00e3o tipo \u201cguarda-chuva\u201d, em que uma pot\u00eancia nuclear assegurava prote\u00e7\u00e3o nuclear a alguns pa\u00edses diretamente amea\u00e7ados, tamb\u00e9m evitou que houvesse a prolifera\u00e7\u00e3o nesses pa\u00edses. Jap\u00e3o e Alemanha, s\u00e3o exemplos de pa\u00edses em que a prolifera\u00e7\u00e3o de armas nucleares foi, at\u00e9 hoje, assim evitada.<\/p>

As iniciativas bilaterais de redu\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de armas tamb\u00e9m obedeceram a esse temor da destrui\u00e7\u00e3o m\u00fatua criado pela amea\u00e7a nuclear. Durante algum tempo, essas iniciativas propiciaram algum al\u00edvio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mundial. Elas foram apresentadas como moeda de troca com os NNWS nas revis\u00f5es do TNP, mas pouco t\u00eam a ver com o Tratado j\u00e1 que, em nenhuma delas, foi inclu\u00eddo o estrito controle internacional previsto no Artigo VI do TNP.<\/p>

Nas condi\u00e7\u00f5es atuais, os tratados de limita\u00e7\u00e3o de armas est\u00e3o paulatinamente sendo desativados e novos tipos de armas e lan\u00e7adores est\u00e3o sendo desenvolvidos pelos nuclearmente armados. Entre as novidades, o aperfei\u00e7oamento de armas t\u00e1ticas, de menor custo e poder de destrui\u00e7\u00e3o, se encaixa perfeitamente no prop\u00f3sito de uso limitado contra pa\u00edses n\u00e3o possuidores de armas nucleares.<\/p>

J\u00e1 nos pa\u00edses que interromperam o processo que poderia lev\u00e1-los ao armamento nuclear, como Brasil e Argentina, ou que renunciaram a ele, como a \u00c1frica do Sul, o sucesso deve ser atribu\u00eddo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tens\u00f5es regionais e ao estabelecimento de zonas livres de armas nucleares. Por uma raz\u00e3o semelhante, mas adotando uma outra linha de racioc\u00ednio, a Su\u00e9cia decidiu abandonar seu programa de armas nucleares defensivas por considerar que declarar-se neutra entre os dois blocos era sua melhor defesa.<\/p>

A desconfian\u00e7a da efic\u00e1cia das salvaguardas do TNP, por outro lado, foi impropriamente usada como motiva\u00e7\u00e3o para guerras contra o Iraque e a L\u00edbia, com pretexto de elimina\u00e7\u00e3o de programas nucleares b\u00e9licos- e armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, mas que tiveram como objeto a posse do petr\u00f3leo e g\u00e1s, mesmo motivo de outras tantas guerras. A tens\u00e3o no Ir\u00e3 tem motivos parecidos, embora a quest\u00e3o nuclear possa estar mais expl\u00edcita.<\/p>

No caso de Brasil e Argentina, o \u00eaxito do processo de desnucleariza\u00e7\u00e3o se deu evitando cuidadosamente o TNP. No in\u00edcio dos anos noventa, Brasil e Argentina e, parcialmente o Chile, se engajaram em um processo que incluiu: 1) fazer altera\u00e7\u00f5es no Tratado de Tlatelolco para coloc\u00e1-lo em vigor, 2) assinar um Tratado Bilateral, em Guadalajara no M\u00e9xico, onde Brasil e Argentina assumem os mesmos compromissos de n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o do TNP e criam uma ag\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o m\u00fatua, a ABACC, 3) assinar um acordo dos dois pa\u00edses e ABACC com a AIEA, o Quadripartite, aplicando as mesmas salvaguardas abrangentes do TNP.<\/p>

Com isso, Brasil e Argentina assumiram os mesmos compromissos do TNP de maneira independente sem reconhecer o monop\u00f3lio nuclear dos cinco membros do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, os P5. Isto ocorreu pela feliz coincid\u00eancia, na \u00e9poca, da ocorr\u00eancia de dois governos civis no Brasil e na Argentina<\/p>

Foi um primoroso trabalho diplom\u00e1tico e t\u00e9cnico[6]<\/a> que resultou em um arranjo cujos efeitos pr\u00e1ticos eram os mesmos do TNP, sem seu car\u00e1ter discriminat\u00f3rio. Esse arranjo serve de exemplo, ainda hoje, para outras regi\u00f5es do mundo interessadas em afastar a amea\u00e7a nuclear.<\/p>

\u00a0Em junho de 1997[7]<\/a> durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil assinou o TNP, estribando-se num dispositivo constitucional que compromete o Brasil ao uso exclusivamente pac\u00edfico da energia nuclear. Acontece, que essa determina\u00e7\u00e3o constitucional j\u00e1 estava confirmada em compromissos internacionais anteriores que inclu\u00edam o mesmo regime de salvaguardas abrangentes aplicadas pela AIEA aos pa\u00edses n\u00e3o nuclearmente armados signat\u00e1rios do TNP. Por outro lado, nada em nossa Constitui\u00e7\u00e3o nos obriga a legitimar a posse de armas nucleares por outros pa\u00edses e assinar um tratado que o Brasil continuou considerando discriminat\u00f3rios, mesmo ap\u00f3s sua assinatura.<\/p>

Essa ades\u00e3o ao Tratado foi feita sem nenhum an\u00fancio p\u00fablico pr\u00e9vio e sem consulta \u00e0 Sociedade Brasileira. Alegava-se (Jornal Estado de S. Paulo. 21 de junho de 1997) que, isso se fazia em obedi\u00eancia ao dispositivo constitucional e o Brasil facilitaria, com essa assinatura, sua inclus\u00e3o como membro permanente do Conselho de Seguran\u00e7a. Pura ilus\u00e3o, como se verificou nos anos seguintes. Hoje a \u00cdndia, que na \u00e9poca n\u00e3o admitia a posse de armas nucleares (teria apenas realizado explos\u00f5es pac\u00edficas), se declarou possuidora de armas nucleares e est\u00e1 muito mais pr\u00f3xima dessa posi\u00e7\u00e3o permanente no Conselho do que o Brasil.<\/p>

Para outros pa\u00edses deve-se reconhecer, que o TNP, conjugado com a press\u00e3o diplom\u00e1tica e econ\u00f4mica, pode ter contribu\u00eddo para que n\u00e3o aumentasse, al\u00e9m dos nove, o n\u00famero de pa\u00edses armados.<\/p>

\u00a0No caso de Brasil-Argentina, na nossa opini\u00e3o, n\u00e3o vale a pena, a esta altura, romper com o TNP. Estar\u00edamos dando um sinal equivocado quanto \u00e0 nossa firme inten\u00e7\u00e3o de uso somente pac\u00edfico da energia nuclear que, no caso do Brasil, est\u00e1 registrado na constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de comemorar seu cinquenten\u00e1rio.<\/p>

Na pr\u00f3xima confer\u00eancia de revis\u00e3o do Tratado, entre 27 de abril e 22 de maio de 2020, devemos insistir no cumprimento de suas cl\u00e1usulas de desarmamento. N\u00e3o faz tamb\u00e9m sentido a pretendida prorroga\u00e7\u00e3o indefinida sem que as na\u00e7\u00f5es nuclearmente armadas apresentem um plano verific\u00e1vel e com horizonte definido de alcan\u00e7ar o desarmamento. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a Assembleia Geral da ONU conceda a cinco pa\u00edses a permiss\u00e3o, por tempo indeterminado, de manter um arsenal capaz de destruir a Humanidade.<\/p>

Um fato importante na quest\u00e3o das poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es do TNP \u00e9 que \u201cqualquer emenda a este Tratado dever\u00e1 ser aprovada pela maioria dos votos de todas as Partes do Tratado, incluindo os votos de todos os Estados nuclearmente armados Partes do Tratado e os votos de todas as outras Partes que, na data em que a emenda foi circulada, sejam membros da Junta de Governadores da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f4mica. (tradu\u00e7\u00e3o oficial do Artigo VIII \u00a72 do TNP)[8]<\/a>. Ou seja, o Brasil, enquanto membro da Junta de Governadores, tem uma esp\u00e9cie de poder de veto sobre as emendas do Tratado. Com efeito, este par\u00e1grafo estabelece que qualquer emenda, al\u00e9m de precisar de ser aprovada pela maioria dos votos da Assembleia Geral, tem que incluir a aprova\u00e7\u00e3o de todos os membros da Junta de Governadores. Isso j\u00e1 inclui os NWS, mesmo que n\u00e3o fosse explicitado, no Artigo, e alguns os outros pa\u00edses.<\/p>

Ou seja, talvez a \u00fanica vantagem que o Brasil teve em assinar o TNP \u00e9 que ele passou a ter uma esp\u00e9cie de \u201cpoder de veto\u201d sobre as modifica\u00e7\u00f5es do Tratado, devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de membro da Junta de Governadores da AIEA.<\/p>

O Brasil n\u00e3o \u00e9, no entanto, membro permanente da Junta de Governadores, embora a integre desde sua cria\u00e7\u00e3o. Segundo o Prof. Jos\u00e9 Israel Vargas (Vargas, 2007)\u00a0 o Brasil teve sua posi\u00e7\u00e3o permanente na Junta de Governadores da AIEA contestada pelos EUA que queria a altern\u00e2ncia de Brasil e Argentina nessa representa\u00e7\u00e3o. Ainda segundo o Prof. Vargas[9]<\/sup><\/a>, o Brasil acabou renunciando \u00e0 vaga reservada ao pa\u00eds mais avan\u00e7ado na regi\u00e3o, quando parecia estar assegurada sua elei\u00e7\u00e3o pelo voto, em virtude de instru\u00e7\u00e3o do embaixador Santiago Dantas, na \u00e9poca Ministro de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do governo Jo\u00e3o Goulart. A decis\u00e3o envolveu a ado\u00e7\u00e3o de um sistema de rod\u00edzio entre Brasil e Argentina no posto reservado ao pa\u00eds com maior desenvolvimento na regi\u00e3o que ocupa uma vaga das seis reservadas \u00e0 Am\u00e9rica Latina, dentro do sistema de proporcionalidade da ONU. O Brasil e Argentina se alternam em uma das vagas preenchidas por elei\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses da Regi\u00e3o. Isto, segundo o embaixador La\u00e9rcio Vinhas, \u00e9 determinado por um \u201cacordo de cavalheiros\u201d entre os pa\u00edses da regi\u00e3o[10]<\/sup><\/a> na d\u00e9cada de sessenta. Os outros disputam, a partir da\u00ed, as restantes quatro vagas. Neste arranjo, Brasil e Argentina v\u00eam assegurando sua presen\u00e7a na Junta, o Brasil desde o in\u00edcio e a Argentina desde 1961.<\/p>

Em todo caso, a presen\u00e7a do Brasil na Junta de Governadores n\u00e3o \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o que o Pa\u00eds possa abrir m\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 importante que n\u00e3o se aceite a imposi\u00e7\u00e3o de dificuldades adicionais ao direito de cada parte de retirar-se do Tratado. Este tipo de proposi\u00e7\u00e3o, na verdade, j\u00e1 existe e tornaria praticamente irrevers\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do TNP; assim como existem propostas de tornar obrigat\u00f3rias as salvaguardas ampliadas no modelo do Protocolo Adicional que o Brasil, com muita raz\u00e3o, se recusa a assinar[11]<\/sup><\/a>.<\/p>

No entanto, mesmo que um pa\u00eds n\u00e3o tenha esse direito de veto, ele n\u00e3o pode ser obrigado a aceitar uma cl\u00e1usula do novo contrato que n\u00e3o foi pactuada por ele. Isto poderia justificar, inclusive, sua retirada do Tratado. Com efeito, o artigo X \u00a71 prev\u00ea a den\u00fancia do Tratado face a \u201cacontecimentos extraordin\u00e1rios, relacionados a esse Tratado, que ponham em risco seus interesses supremos\u201d. \u00c9 claro que a retirada de um pa\u00eds do TNP n\u00e3o \u00e9, na pr\u00e1tica, um ato sem consequ\u00eancias como deveria ser o simples exerc\u00edcio de um direito assegurado no Tratado.<\/p>

Pode-se pensar que uma emenda ao TNP que modifique substancialmente a obriga\u00e7\u00e3o das partes deveria requerer uma aprova\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds para ser nele colocada em vigor. O Tratado n\u00e3o prev\u00ea essa possibilidade e isso teria que ser expresso com a den\u00fancia do Tratado pelo pa\u00eds j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 prevista a possibilidade da vers\u00e3o antiga do Tratado continuar em vigor para o Estado Membro que n\u00e3o concorde com a modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

.<\/p>

<\/a>A Conveni\u00eancia de Ratificar o TPAN<\/strong><\/p>

O Brasil prop\u00f4s e assinou, em 2017, o Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares \u2013 TPAN. \u00c9 um tratado no qual o Brasil e os demais signat\u00e1rios assumem os mesmos compromissos do TNP de forma unilateral e deixam aos demais pa\u00edses a oportunidade de aderir ao Tratado, inclusive os armados. O TPAN deixa ainda mais clara a veda\u00e7\u00e3o a qualquer pa\u00eds de manter ou receber armas nucleares em seus territ\u00f3rios. Esta proibi\u00e7\u00e3o, na verdade, j\u00e1 existe no TNP, mas tem sido sistematicamente violada pelos pa\u00edses nuclearmente armados, mormente os EUA[12]<\/a>, que mant\u00e9m atualmente armas nucleares na Alemanha, B\u00e9lgica, Pa\u00edses Baixos, Turquia e It\u00e1lia (Kristensen, 2019), pelo menos, sem mencionar a forma que \u00e9 operacionalizado o \u201cguarda-chuva\u201d nuclear americano para a prote\u00e7\u00e3o de Coreia e Jap\u00e3o[13]<\/a>. Isto apesar do compromisso dos NWS (artigo I)[14]<\/sup><\/a> de n\u00e3o transferir armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos para outros receptores. As armas da antiga Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica foram, aparentemente, desativadas ou transferidas para R\u00fassia e n\u00e3o constam mais da listagem de organiza\u00e7\u00f5es que se encarregam de fornecer as informa\u00e7\u00f5es existentes sobre armamentos nucleares.<\/p>

Enquanto isso, devemos ratificar o Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares – TPAN (UN, 2017) e trabalhar por sua coloca\u00e7\u00e3o em vigor pelos outros pa\u00edses. O Brasil liderou, juntamente com \u00c1frica do Sul, \u00c1ustria, Irlanda, M\u00e9xico e Nig\u00e9ria, o processo que resultou em sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas por 122 votos a favor com um voto contra (Pa\u00edses Baixos) e uma absten\u00e7\u00e3o (Singapura) em agosto de 2017. Significativamente, os pa\u00edses possuidores ou hospedeiros de armas nucleares se negaram a participar da Assembleia, com exce\u00e7\u00e3o dos Pa\u00edses Baixos (Holanda). Sessenta e nove pa\u00edses, entre os quais os pa\u00edses nucleares e seus aliados da OTAN n\u00e3o compareceram. Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada por uma pretensa oposi\u00e7\u00e3o do TPAN ao regime TNP. Na verdade, o TPAN, tecnicamente, n\u00e3o se op\u00f5e em nada ao TNP j\u00e1 que os signat\u00e1rios assumem todos os compromissos contidos no TNP. A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que os signat\u00e1rios n\u00e3o reconhecem a posi\u00e7\u00e3o privilegiada dos integrantes do P5 nem a dos que d\u00e3o permiss\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de armas nucleares em seus territ\u00f3rios.<\/p>

O Presidente Temer, comparecendo \u00e0 cerim\u00f4nia de assinatura, tendo sido o primeiro a firmar o Tratado, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da iniciativa. O TPAN deve ainda ser ratificado pelo Congresso. O Brasil, inclusive, recebeu um pr\u00eamio da Associa\u00e7\u00e3o pelo Controle de Armas por sua lideran\u00e7a no processo[15]<\/a>.<\/p>

Em nota na ocasi\u00e3o da Assinatura do Tratado, o Itamaraty afirmou que \u201cA comunidade internacional j\u00e1 baniu as outras armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas. N\u00e3o h\u00e1 motivo para n\u00e3o buscar proibir, igualmente, as armas com maior poder destrutivo, capazes de exterminar a vida na Terra\u201d.<\/p>

O TPAN n\u00e3o acrescenta nenhum novo compromisso aos pa\u00edses n\u00e3o nucleares membros do TNP e, no caso do Brasil e Argentina, \u00e0queles que j\u00e1 s\u00e3o objeto do Acordo Bilateral. Ele apenas refor\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o da Sociedade Brasileira, estabelecida na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de usar a energia nuclear apenas para fins pac\u00edficos.<\/p>

Sua desejada ratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a reafirma\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o brasileira de lideran\u00e7a na defesa desse princ\u00edpio e do amplo direito dos pa\u00edses ao uso da tecnologia nuclear para fins pac\u00edficos, inclu\u00edda a propuls\u00e3o naval.<\/p>

O TPAN n\u00e3o se op\u00f5e ao TNP, tem a vantagem de n\u00e3o ser discriminat\u00f3rio e cria uma maior press\u00e3o pelo desarmamento. A raz\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o que ele hoje enfrenta n\u00e3o pode ser associada \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o do TNP, mas a novas cl\u00e1usulas ainda mais restritivas que os pa\u00edses direta ou indiretamente protegidos pelas armas nucleares queiram impor, nas revis\u00f5es peri\u00f3dicas do TNP, aos pa\u00edses n\u00e3o nuclearmente armados. Esta \u00e9 mais uma raz\u00e3o para que o Congresso Brasileiro acelere os procedimentos de ratifica\u00e7\u00e3o do TPAN.<\/p>

\u00a0<\/p>

Abreviaturas<\/strong><\/p>

ABACC – Ag\u00eancia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de AIEA \u2013 Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f4mica<\/p>

EUA – Estados Unidos da Am\u00e9rica,<\/p>

FHC \u2013 Abreviatura do nome do Presidente Fernando Henrique Cardoso<\/p>

NSG – Nuclear SuppliersGroup<\/em>grupo de pa\u00edses supridores (de equipamentps) nucleares,<\/p>

Materiais Nucleares,<\/p>

NWS – Pa\u00edses reconhecidos como possuidores de armas nucleares,<\/p>

NNWS – Pa\u00edses n\u00e3o possuidores de armas Nucleares, no \u00e2mbito do TNP,<\/p>

ONU – Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas,<\/p>

OPANAL – Organismo para a Proscri\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares na Am\u00e9rica Latina e no Caribe<\/p>

OTAN \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte,<\/p>

P5 – Grupo de pa\u00edses integrantes permanentes do Conselho de Seguran\u00e7a, com direito a veto e reconhecidos como possuidores de armas nucleares pelo TNP,<\/p>

TNP \u2013(em ingl\u00eas NPT) Tratado de N\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o Nuclear,<\/p>

TPAN – (em ingl\u00eas, TPNW) Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares,<\/p>

Tlatelolco \u2013 Nome da regi\u00e3o mexicana onde foi assinado o Tratado para a proscri\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares na Am\u00e9rica Latina e no Caribe, Tratado de Tlatelolco.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

Bibliografia<\/h1>

Kristensen, H. M. (29 de apiril de 2019). United States nuclear forces, 2019. Bulletin of the Atomic Scientists 75:3<\/em>, pp. 122-134.<\/p>

Opanal Inf. 14. (2015). Tratado de Tlatelolco.<\/em> Fonte: OPANAL: http:\/\/www.opanal.org\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/Tratado-Tlatelolco_port.pdf<\/p>

Panda, A. (17 de july de 2018). No First Use\u2019 and Nuclear Weapons.<\/em> Acesso em dec de 2019, dispon\u00edvel em Foreign Affairs: https:\/\/www.cfr.org\/backgrounder\/no-first-use-and-nuclear-weapons<\/p>

  1. (2015). Non-Proliferatopn of Nuclear Weapons – Text or Treaty.<\/em> Fonte: 2015 Review Conference of NPT: https:\/\/www.un.org\/en\/conf\/npt\/2015\/pdf\/text%20of%20the%20treaty.pdf<\/li>
  2. (july de 2017). Treaty on the Prohibition on Nuclear Weapons.<\/em> Fonte: United Nations conference to negociate a legally binding instrument to prohibit nuclear weapons leading towards teir total elimination,: https:\/\/undocs.org\/A\/CONF.229\/2017\/8<\/li><\/ol>

    Vargas, J. I. (2007). Ci\u00eancia em tempo de crise 1974-2007.<\/em> Belo Horizonte: Editora UFMG.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u00a0<\/p>

    [1]<\/a> O TNP foi assinado em 1\u00ba de julho de 1968, mas s\u00f3 entrou em vigor em 1970, em 2018 foi comemorado o cinquenten\u00e1rio de sua assinatura.<\/p>

    [2]<\/a>NWS, Nuclear Weapons States e NNWS Non-Nuclear Weapons States.<\/p>

    [3]<\/a> Article VI \u201cEach of the Parties to the Treaty undertakes to pursue negotiations in good faith on effective measures relating to cessation of the nuclear arms race at an early date and to nuclear disarmament, and on a treaty on general and complete disarmament under strict and effective international control.\u201dTradu\u00e7\u00e3o oficial: Cada Parte deste Tratado compromete-se a entabular, de boa f\u00e9, negocia\u00e7\u00f5es sobre medidas efetivas para a cessa\u00e7\u00e3o em data pr\u00f3xima da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear, e sobre um Tratado de desarmamento geral e completo, sob estrito e eficaz controle internacional.<\/p>

    [4]<\/a> All the Parties to the Treaty undertake to facilitate, and have the right to participate\u2019\u00abin,the fullest possible exchange of equipment, materials and scientific and technological information for the peaceful uses of nuclear energy.(Article V \u00a72)<\/p>

    Tradu\u00e7\u00e3o oficial: Todas as partes deste Tratado comprometem-se a facilitar o mais amplo interc\u00e2mbio poss\u00edvel de equipamento, materiais e informa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica sobre a utiliza\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da energia nuclear e dele tem o direito de participar.<\/p>

    [5]<\/a> O chamado Clube de Londres, deu origem ao Nuclear SuppliersGroup \u2013 NSG<\/em>, o grupo reuniu inicialmente os P5 + Canad\u00e1 e Alemanha Ocidental e, paulatinamente, se estendeu a outros supridores, inclusive o Brasil. Controla a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de equipamentos de usos nucleares, mas tamb\u00e9m de usos duais.<\/p>

    [6]<\/a> O Acordo Bilateral Brasil-Argentina \u00e9 pioneiro ao proscrever o uso de explos\u00f5es pac\u00edficas que at\u00e9 hoje \u00e9 permitido no TNP a pa\u00edses n\u00e3o nuclearmente armados por interm\u00e9dio dos armados, trata de forma conveniente a preserva\u00e7\u00e3o do direito ao uso de tecnologias para usos pac\u00edficos da energia nuclear e resguarda a posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos dois pa\u00edses contra medidas discriminat\u00f3rias.<\/p>

    [7]<\/a> Ratifica\u00e7\u00e3o em 18 de setembro 1998 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D2864.htm<\/p>

    [8]<\/a>Any amendment to this Treaty must be approved by a majority of the votes of all the Parties to the Treaty, including the votes of all nuclear-weapon States Party to the Treaty and all other Parties which, on the date the amendment is circulated, are members of the Board of Governors of the International Atomic Energy Agency.<\/p>

    [9]<\/a>.O Brasil fazia parte do grupo dos pa\u00edses mais adiantados, \u201cdevido a sua participa\u00e7\u00e3o ativa e independente, bem como seu grau desenvolvimento, desde os prim\u00f3rdios da era nuclear. Nosso Pa\u00eds, entretanto, teve contestada pelos Estados Unidos sua condi\u00e7\u00e3o de pa\u00eds mais avan\u00e7ado da regi\u00e3o: o governo doe EUA prop\u00f4s que nossa participa\u00e7\u00e3o na (Junta da) AIEA fosse alternada com a Argentina. Para isso designou um Comit\u00ea de tr\u00eas membros, presidida pelo f\u00edsico Gunnar Randers para ouvir as delega\u00e7\u00f5es\u201d dos dois pa\u00edses. Ele integrava a brasileira, chefiada pelo Prof. Marcelo Damy de Souza Santos e a delega\u00e7\u00e3o argentina era chefiada pelo Alte. Quihullait. \u201cComo era f\u00e1cil prever, a comiss\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o chegou a qualquer resultado devolvendo o assunto \u00e0 Junta. Segundo o regulamento da Ag\u00eancia, a decis\u00e3o seria obtida atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o dos votos sugeria prov\u00e1vel vit\u00f3ria do Brasil, que, no entanto, foi impedida de realizar-se pela ren\u00fancia de nossa candidatura\u201d.<\/p>

    [10]<\/a>Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Miss\u00e3o Permanente do Brasil junto \u00e0 Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f4mica, em Viena, Embaixador Laercio Antonio VinhasDOC-Anexo-20160905legis.senado.leg.br \u203a sdleg-getter \u203a documento: \u201c\u00d3rg\u00e3o de decis\u00e3o pol\u00edtica da AIEA, a Junta de Governadores da AIEA \u00e9 integrada por 35 Estados Membros, que s\u00e3o eleitos ou designados. Estes \u00faltimos s\u00e3o escolhidos segundo crit\u00e9rios estabelecidos no Estatuto da AIEA com base no seu n\u00edvel de desenvolvimento nacional na \u00e1rea nuclear. Desse modo, os pa\u00edses mais desenvolvidos nesse campo est\u00e3o sempre presentes na Junta como designados. Com base em “acordo de cavalheiros” a que chegaram com os pa\u00edses de nossa regi\u00e3o no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1960, Brasil e Argentina, os dois pa\u00edses com os programas nucleares mais desenvolvidos na Am\u00e9rica Latina e Caribe, integram a Junta de Governadores ininterruptamente (o Brasil desde a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, e a Argentina a partir de 1961). Cada um dos dois pa\u00edses integra o \u00f3rg\u00e3o por dois anos como membro designado e, no bi\u00eanio seguinte, como eleito. Outros pa\u00edses da regi\u00e3o s\u00e3o eleitos para as demais quatro vagas correspondentes \u00e0 regi\u00e3o, com mandatos de dois anos.<\/p>

    [11]<\/a>Ver, por exemplo proposta do Vice-Presidente do Geneva International Peace Research Institute<\/em>em http:\/\/ceness-russia.org\/data\/page\/p301_1.pdf<\/p>

    [12]<\/a> Os membros da OTAN, usando argumentos t\u00e9cnicos sobre o efetivo controle das armas nucleares contestam essa viola\u00e7\u00e3o com interpreta\u00e7\u00f5es do conceito de transfer\u00eancia, como por exemplo, em https:\/\/web.archive.org\/web\/20150128114502\/http:\/\/www.opanal.org\/Articles\/cancun\/can-Donnelly.htm<\/p>

    [13]<\/a> A respeito da situa\u00e7\u00e3o na Coreia ver A desnucleariza\u00e7\u00e3o das Coreias (Feu Alvim, C.; Mafra, O. e Vargas, J. I.) \u00a0http:\/\/eee.org.br\/?page_id=2361<\/p>

    [14]<\/a> Article I Each nuclear-weapon State Party to the Treaty undertakes not to transfer to any recipient whatsoever nuclear weapons or other nuclear explosive devices or control over such weapons or explosive devices directly, or indirectly; and not in any way to assist, encourage, or induce any non-nuclear-weapon State to manufacture or otherwise acquire nuclear weapons or other nuclear explosive devices, or control over such weapons or explosive devices.<\/p>

    [15]<\/a> A \u201cArms Control Association\u201d (ACA) agraciou as delega\u00e7\u00f5es de desarmamento do Brasil, \u00c1frica do Sul, \u00c1ustria, Irlanda, M\u00e9xico e Nova Zel\u00e2ndia e a embaixadora ElayneWhyte G\u00f3mez (Costa Rica) com o pr\u00eamio \u201cArms Control Persons of theYear\u201d pela lideran\u00e7a nas negocia\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do Tratado para a Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares (TPAN).http:\/\/www.itamaraty.gov.br\/pt-BR\/notas-a-imprensa\/18175-premio-concedido-ao-brasil-pela-associacao-de-controle-de-armas<\/p>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ver ou baixar E&E 105 em pdf \u00a0Economia e Energia \u00a0\u2013 \u00a0http:\/\/ecen.com.br N\u00ba 105, outubro a dezembro de 2019ISSN 1518-2932 Dispon\u00edvel em: http:\/\/eee.org.br e http:\/\/ecen.com (n\u00fameros anteriores) Palavra do Editor: O TNP Completa 50 anos, devemos ratificar o TPAN A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas foi estruturada de uma maneira pragm\u00e1tica onde os pa\u00edses mais poderosos, … <\/p>\n

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